Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2021

MPCM PA SUBPROCURADOR

Questão de Direito Tributário

Julgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de tributar. I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por completo todos os elementos do tributo. II Por consistirem em benesses concedidas a certas categorias de contribuintes, a revogação e a redução de benefício fiscal não se sujeitam ao princípio da anterioridade. III Com a finalidade de corrigir desequilíbrios econômicos, estados podem instituir alíquotas diferenciadas para certos bens em razão de sua procedência. IV Por se tratar de garantia dos contribuintes, a Constituição não admite exceções ao princípio da irretroatividade tributária. V A carga tributária total de determinada categoria de contribuinte pode ser considerada como parâmetro de interpretação do princípio da vedação de confisco. Estão certos apenas os itens

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.