Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref SMPQ
Questão de Direito Tributário
Em relação ao Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo: I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. II. Somente a lei ou o decreto podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.