Questões de Direito Administrativo · UNIVALI

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosUNIVALI 2026

Pref Luiz Alves

Questão de Direito Administrativo

Durante a análise de processos administrativos em um órgão público municipal, o assistente administrativo identificou duas situações distintas relacionadas a atos administrativos praticados pela Administração. Na primeira situação, verificou-se que determinado ato apresentava um vício sanável relacionado à competência da autoridade que o praticou, sendo possível corrigir essa irregularidade sem prejuízo ao interesse público nem aos efeitos já produzidos pelo ato. Na segunda situação, constatou-se que outro ato administrativo foi praticado em desacordo com a lei, apresentando ilegalidade que compromete sua validade, tornando necessária sua retirada do ordenamento jurídico pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Considerando as medidas aplicáveis aos atos administrativos nessas situações, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.