Question

Um grupo de ativistas, com o objetivo de pressionar o governo a revogar uma nova política ambiental, incendeia diversos ônibus do transporte público em uma capital, causando pânico generalizado na população e expondo a perigo a vida e o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. A ação foi reivindicada pelo grupo como um "ato de protesto extremo". O Ministério Público os denuncia pelo crime de terrorismo. Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada

Accepted Answer

B) não configura terrorismo. Embora o ato seja materialmente idêntico a uma das condutas previstas, a motivação do grupo (pressão política) não corresponde à razão de xenofobia, discriminação ou preconceito exigida pela lei.

Answer

A) configura terrorismo, pois o ato de incendiar transporte público com o fim de provocar terror social e generalizado é expressamente previsto como conduta terrorista no Art. 2º da lei.

Answer

C) configura terrorismo, pois a motivação política é uma das razões que caracterizam o terrorismo em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo a lei ser interpretada em conformidade com eles.

Answer

D) não configura terrorismo, mas sim o crime de incêndio majorado (Art. 250, § 1º, II, do CP), sendo a Lei Antiterrorismo inaplicável a atos praticados em manifestações políticas e movimentos sociais.

Answer

E) configura terrorismo em sua forma tentada, pois, embora o ato tenha sido executado, o objetivo final (a revogação da política ambiental) não foi alcançado.

Lei seca citada

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