Questão de Direito Civil

A Resolução ANP nº 881/2022 estabeleceu critérios para o uso dos terminais aquaviários existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, de derivados de petróleo, de derivados de gás natural e de biocombustíveis. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. Terminais aquaviários são instalações portuárias do tipo marítimo, fluvial ou lacustre, autorizadas pela ANP e utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP. II. O operador de terminal é uma pessoa jurídica, ou um consórcio de pessoas jurídicas, autorizada pela ANTAQ a operar o terminal para prestar os serviços de movimentação de produto regulado no terminal. III. Ship-or-pay é uma modalidade de contratação dos serviços do terminal em que o carregador deve pagar ao operador pelo serviço de movimentação de produtos, independentemente de utilizar ou não o serviço. Está correto o que se afirma em