Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoImprobidade administrativaFGV 2023
Concurso Público para a Controladoria Geral do Estado da Paraíba
Questão de Direito Administrativo
Na aplicação de uma sanção por dano patrimonial relacionado à improbidade administrativa, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, caso o juiz considere que, em virtude da situação econômica do réu, o valor da multa calculado nos termos da lei seja ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, a multa aplicada:
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