Questões de Direito Ambiental · Instituto Verbena
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CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO
Questão de Direito Ambiental
A proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, enquanto a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente e controle da poluição compete
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.