Questões de AFO e Direito Financeiro · AMEOSC

AFO e Direito FinanceiroElaboração da proposta orçamentáriaAMEOSC 2017

CM São José do Cedro

Questão de AFO e Direito Financeiro

Acerca da elaboração das leis orçamentárias, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço. II. Os estados-membros e os municípios poderão dispor de forma diversa da União em suas constituições e leis orgânicas, respectivamente, em relação à adoção de prazo para elaboração de suas leis orçamentárias. III. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.