Question

Em relação à concessão de isenção do ICMS, marque a opção CORRETA.

Accepted Answer

C) os benefícios fiscais concedidos sem a observância da deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ são, em geral, ilegítimos. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, salvaguardando o princípio da segurança jurídica, assegurou a possibilidade de sua convalidação desde que observados os requisitos legais.

Answer

A) nos termos da Constituição Federal, a regulação do procedimento de deliberação dos Estados e do Distrito Federal ficou a cargo de lei ordinária.

Answer

B) uma vez aprovada a autorização para concessão de isenção do ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, o benefício só pode ser instituído por Decreto do Governador do respectivo Estado.

Answer

D) o Convênio CONFAZ que prevê isenção de ICMS para determinada operação gera direito subjetivo ao contribuinte que praticar a referida operação no âmbito de Estado signatário.

Answer

E) nenhuma das alternativas anteriores.

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