Questões de Direito Penal · Vunesp

Direito PenalCrimes contra a incolumidade públicaVunesp 2010

CREMESP

Questão de Direito Penal

Com relação às medidas sanitárias preventivas, o art. 268 do Código Penal Brasileiro afirma que “infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa” acarreta penalidade de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.