Question

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de
bens; à compra, inclusive por encomenda; à locação; à
concessão e à permissão de uso de bens públicos; à prestação
de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia; e às
contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Answer

A) Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

Answer

B) As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Presidente da República.

Answer

C) Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional.

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