Direito TributárioOutros temasCebraspe 2023
PGM SP
Questão de Direito Tributário
830001_01N804437
Acerca do crédito tributário e das obrigações tributárias, julgue os itens a seguir. I A obrigação tributária principal refere-se ao dever de pagar o tributo original, enquanto o dever de pagar juros e correção é considerado uma obrigação tributária acessória. II A multa tributária não é considerada um tributo em si, mas a obrigação de pagá-la possui natureza tributária. III A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui automaticamente o crédito tributário, podendo ser necessárias outras providências por parte do fisco para formalizar a cobrança. IV No lançamento por homologação, também denominado autolançamento, quaisquer atos anteriores à homologação, realizados pelo sujeito passivo ou por terceiros, com o objetivo de extinguir total ou parcialmente o crédito tributário, não têm influência sobre a obrigação tributária. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

