Direito PenalConsumação, tentativa e crime impossívelCom. Exam. (TRT 16) 2011
TRT
Questão de Direito Penal
15. Considere as afirmativas abaixo a assinale a alternativa CORRETA: I - De acordo com o Código Penal Brasileiro, atua sob o manto da legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 11 - Em consonância com a doutrina nacional não se admite legítima defesa real contra legítima defesa real, mas a admite nas hipóteses de legítima defesa real contra legitima defesa putativa. 111 - De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, sujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. IV - No estado de necessidade, o perigo pode ser o resultado de conduta humana, como também força maior ou caso fortuito, enquanto a legítima defesa somente é possível contra agressão humana ou ataque espontâneo de animal irracional. a) Estão corretas apenas as afirmativas I e IV. b) Estão incorretas as afirmativas I e 111. c) Estão incorretas as afirmativas 11 e 111. d) Está incorreta apenas a afirmativa I. e) Está incorreta apenas a afirmativa IV.
Com relação à tentativa, analise as afirmativas seguintes e assinale a alternativa CORRElA: I - A tentativa é também conhecida como conatus, crime perfeito ou, no dizer de Zaffaroni, crime completo. 11 - A adequação típica de um crime tentado é de subordinação mediata, ampliada ou por extensão, já que a conduta humana não se enquadra prontamente na lei penal lncriminadcra, reclamando-se, para complementar a 10 1a ETAPA- PROVA OBJETIVA SELETIVA - CADERNO I - 10 TURNO -11109/2011, QSHOD As 12HOO tipicidade, a interposição do dispositivo contido no art. 14, li, do Código Penal. 111- É admitida a tentativa os crime unissubsistentes. IV ~ Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstãncias alheias à vontade do agente. Salvo disposição em contrárto, punese a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um sexto a um terço.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
