Question

Dentre as alternativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Accepted Answer

B) As Universidades Federais, sendo parte integrante da administração indireta do governo federal, podem conceder garantia em operações de crédito internas e externas até o limite de 5% do crédito.

Answer

A) É vedado ao titular de Poder ou órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Answer

C) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e
as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
e as versões simplificadas desses documentos.

Answer

D) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Answer

E) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre e deverá estar acompanhado do demonstrativo de Restos a Pagar.

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