Nos termos da Lei Federal no 12.153/09,… (Vunesp 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Vunesp 2019

CM Sertãozinho (SP)

Nos termos da Lei Federal no 12.153/09, que disciplina os juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

Aas ações de mandado de segurança, anulatória de débito fiscal e de consignação em pagamento, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Bas empresas públicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública.Ctratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado, por precatório, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.Dé da competência dos juizados da fazenda pública julgar ação de repetição de indébito cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.Enão cabe recurso da decisão que de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.