Nos termos da Lei Municipal nº 418/21,… (NTCS 2023)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · NTCS

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014NTCS 2023

Pref SJ da Baliza

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, assinale a alternativa incorreta com relação a competência da Guarda Municipal de São João da Baliza.

ADefinir as políticas públicas, diretrizes e programas de segurança pública estadual.BExercer, supletivamente e em apoio aos órgãos municipais a fiscalização do trânsito no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias - Página - 12 fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos.CFiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e aplicar multas previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).DEstabelecer o gerenciamento, em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais as prioridades de policiamento nas vias e logradouros municipais.EProteger os bens, serviços e instalações municipais, nos termos da legislação vigente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.