Questões de Direito Constitucional · TRT 3R
Direito ConstitucionalOutros temasTRT 3R 2016
TRT - 3ª Região (MG)
Questão de Direito Constitucional
Segundo o texto constitucional e a jurisprudência consolidada no STF, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.