Questão de Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, segundo a Constituição Federal de 1988. I. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. II. Não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e de suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, o teto constitucional para percepção de remuneração e de subsídio paga por quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. IV. Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. É CORRETO apenas o que se afirma em: