Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)Cebraspe 2003
DPE AL
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue os itens abaixo. Permitida nos casos de prática do crime de tortura, a progressão de regime não alcança os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo, segundo orientação do STF.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.