Sobre a dívida pública fundada, assinal… (FAPEC 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FAPEC

AFO e Direito FinanceiroDívida flutuante e dívida fundadaFAPEC 2022

SES MS

Sobre a dívida pública fundada, assinale a alternativa correta.

ARefere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, além do cômputo de operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado no orçamento.BEmissão de títulos públicos refere-se à dívida flutuante, e não fundada.CPrecatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos referem-se a dívida fundada.DEm hipótese alguma podem ser computadas dívidas com prazo inferior a doze meses como dívida fundada.EPassivo permanente compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.