Questões de Direito Processual Civil · Legalle
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CM SL Gonzaga
Questão de Direito Processual Civil
Nos termos da Lei 9099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.