Assinale a alternativa correta, de acor… (FUNCAB 2014)

Questões de Direito Constitucional · FUNCAB

Direito ConstitucionalOutros temasFUNCAB 2014

EMDAGRO-SE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

AA exigência de autorização do Poder Público para o exercício de atividade econômica é compatível com a Constituição Federal.BO monopólio da União no refino do petróleo limita-se àquele extraído em território nacional.CÉ vedado o tratamento diferenciado de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.DAs pequenas indústrias garimpeiras terão prioridade na concessão para lavra de jazidas minerais.EO estatuto jurídico de empresa pública que explore atividade econômica deverá ser estabelecido por decreto.

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