Questões de Direito Tributário · FGV

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Concurso Público para a Prefeitura de Caraguatatuba

Questão de Direito Tributário

Com relação ao capítulo do sistema tributário municipal da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir: I. Os tributos municipais são compostos de impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídas por lei local. II. As taxas devem ter base de cálculo própria de impostos. III. Os preços públicos são fixados pelo Executivo. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.