Nos termos do Código Tributário Naciona… (FCM - CEFETMINAS 2021)

Questões de Direito Tributário · FCM - CEFETMINAS

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaFCM - CEFETMINAS 2021

IPREV Mariana

Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, a anistia pode ser concedida limitadamente

Aaos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele.Bsob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.Capenas se aplicável a todo o território da entidade tributante.Dàs infrações punidas com penalidades restritivas de direito, se fruto poder de polícia administrativo até determinado montante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.