Questões de Direito Previdenciário · Fundatec

Direito PrevidenciárioOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul/RS - Concurso Público do Quadro Geral Concurso Público nº

Questão de Direito Previdenciário

Conforme estabelece o Art. 2º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: I. Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal. II. Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. III. Na União e nos Estados, exceto nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social. Quais estão INCORRETAS?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.