Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2026
CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /
Questão de Legislação Penal Especial
Assinale a alternativa que NÃO descreve um dos foros competentes, por opção da ofendida, para processar e julgar regidos pela Lei Maria da Penha.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.