Questão de Legislação Penal Especial

A partir de 2015, no Brasil, a mediação de conflitos familiares foi legitimada pela promulgação de dois marcos regulatórios: o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/ 2015) e a Lei da Mediação (Lei nº 13.140/ 2015). Tais legislações trazem pontos semelhantes quanto à estruturação do serviço e da prática, à inserção da técnica, ao preparo do profissional, às possibilidades de atuação, e também quanto aos princípios norteadores do método. Contudo, essa legitimação não é suficiente para eximir as fragilidades quanto a tal estratégia. A fragilidade que permanece em relação à mediação de conflitos se refere à – BRANCA (M)