Com relação aos crimes definidos na Lei… (Vunesp 2008)

Direito PenalOutros temasVunesp 2008

DPE MS

Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de

Aomissão de cautela (art. 13, caput).Bcomércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput).Ctráfico internacional de arma de fogo (art. 18).Dproduzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.