Question

Com relação à extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a administração pública pode revogar seus atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, desde que a revogação não atinja direitos adquiridos.

Answer

A) a revogação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo que produzem efeitos ex tunc, atingindo as situações jurídicas consolidadas antes da decisão administrativa.

Answer

B) a anulação constitui forma de extinção do ato administrativo fundamentada na ausência da conveniência e da oportunidade da manutenção do ato pela administração pública.

Answer

D) a cassação é forma de extinção do ato administrativo que decorre do desfazimento, pela administração pública, de ato que se tenha tornado inoportuno ou inconveniente após sua edição.

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