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Questões de Direitos Humanos · Com. Exam. (MPF)

Direitos HumanosIncorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidadeCom. Exam. (MPF) 2022

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A( ) A doutrina e a jurisprudência internacionais consagram uma distinção rígida entre os conceitos de “direitos humanos” e “direitos fundamentais”.B( ) A previsão constitucional de rito especial para a aprovação de tratados de direitos humanos (art. 5º, § 3º) representa um marco integrativo entre os direitos humanos e os direitos fundamentais.C( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, desde a promulgação da Constituição de 1988, a superioridade dos tratados de direitos humanos em relação aos demais tratados.D( ) De acordo com teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, independente do 5 - rito de aprovação utilizado pelas Casas do Congresso Nacional, os tratados de direitos humanos gozam de status supralegal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.