Question

A folha de pagamento é instrumento essencial de gestão de pessoal e de controle orçamentário no setor público, devendo observar os princípios da legalidade, da transparência, da eficiência e da responsabilidade fiscal, além de possibilitar adequada fiscalização interna e externa. Considerando sua estrutura, rubricas, encargos e procedimentos de conferência, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) A conferência da folha de pagamento deve abranger a verificação da legalidade das parcelas remuneratórias e dos descontos efetuados, a compatibilidade com registros de frequência, afastamentos e vantagens concedidas, bem como assegurar transparência mediante divulgação em portais oficiais.

Answer

A) A folha de pagamento, por constituir ato administrativo interno relacionado à gestão de pessoal, não se submete à fiscalização dos órgãos de controle externo, limitando-se ao acompanhamento pelos setores administrativos da própria entidade, ainda que envolva recursos públicos e esteja sujeita aos princípios da transparência e do controle.

Answer

C) Os encargos previdenciários, fiscais e patronais não integram a estrutura da folha de pagamento, devendo ser apurados separadamente e registrados apenas em demonstrativos contábeis próprios, sem repercussão no controle mensal da despesa com pessoal, ainda que tais valores impactem diretamente os limites legais estabelecidos para gastos com pessoal.

Answer

D) A folha de pagamento no setor público deve conter exclusivamente o vencimento básico do servidor efetivo, sendo vedada a inclusão de adicionais, gratificações ou quaisquer vantagens pecuniárias previstas em legislação específica, ainda que tais parcelas integrem regularmente a remuneração do servidor conforme o regime jurídico aplicável.

Answer

E) As consignações facultativas, tais como empréstimos consignados e planos de assistência à saúde, não podem ser incluídas na folha de pagamento de servidores públicos, por se tratar de obrigações de natureza exclusivamente privada, ainda que haja autorização expressa do servidor e regulamentação específica permitindo sua inclusão.

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