Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2011
ECT
Questão de Direito Ambiental
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.