Question

Foi apresentada denúncia no âmbito da rede pública municipal de ensino noticiando supostos maus-tratos atribuídos à professora da educação infantil, consistentes em alegações de condutas agressivas no ambiente escolar. A autoridade competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos. Com fundamento no Decreto Municipal nº 462/2016 - PAD, assinalar a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) Tomadas as declarações da professora indiciada, será concedido o prazo de 5 dias, com vista dos autos na repartição, para apresentação de defesa prévia, requerimento de provas e arrolamento de até 7 testemunhas.

Answer

A) O processo administrativo deverá ser iniciado no prazo improrrogável de 10 dias, contados da publicação oficial do ato de designação dos membros da comissão processante.

Answer

B) O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 dias, admitida prorrogação por igual período, mediante autorização da autoridade competente.

Answer

C) A comunicação dos atos processuais no âmbito do processo administrativo disciplinar deverá observar antecedência mínima de 48 horas em relação à realização do ato.

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