Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidorIGEDUC 2025
Pref Craíbas
Questão de Direito Administrativo
A servidora Denise foi designada para revisar processos internos relativos ao cumprimento de deveres funcionais previstos no regime jurídico dos servidores municipais. Durante a análise, surgiram situações envolvendo deveres, proibições e responsabilização do agente público no exercício do cargo. Para subsidiar seu parecer técnico, Denise utilizou, de forma subsidiária, as normas gerais previstas na Lei Federal nº 8.112/1990, especialmente os dispositivos que tratam dos deveres e das responsabilidades do servidor público civil. Com base exclusivamente no disposto nos arts. 116, 117 e 121 da Lei Federal nº 8.112/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise os itens a seguir: I. O servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa, inclusive fora do ambiente de trabalho. II. O servidor está proibido de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 4 dignidade da função pública. III. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente as responsabilidades civil e penal decorrentes do mesmo fato. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

