A Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro… (FGR 2010)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · FGR

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014FGR 2010

Pref BH

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A Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007, instituiu o Estatuto da Guarda Municipal no Município de Belo Horizonte. De acordo com o referido diploma legal, NÃO é correto afirmar sobre a Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH:

AÉ parte integrante da Administração Direta do Poder Executivo de Belo Horizonte.BTem como princípios norteadores o respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública.CA composição do efetivo feminino da GMBH fica limitada ao percentual de 5% (cinco por cento) do quantitativo dos cargos públicos de Guarda Municipal.DOs uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial serão determinados por atos do Poder Legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.