Question

Com fundamento nas disposições contidas no caput e parágrafos do art. 167 da Lei Orgânica do Município de Porto Belo – SC., assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada a proteção de seus bens, serviços, e instalações nela incluída a guarda florestal, na forma da Lei.

Answer

B) A Lei de criação de Guarda Municipal disporá sobre vantagens e regime de trabalho, as quais deverão observar as disposições do regime jurídico dos servidores públicos municipais, e deverão ser formuladas com base na anarquia e desordenação.

Answer

C) A investidura nos cargos da Guarda Municipal, far-se-á mediante concurso público exclusivamente de provas escritas, físicas e psicológicas.

Answer

D) O Município poderá constituir guarda municipal, força militar destinada a proteção de seus bens, serviços, e instalações, dela excluída a guarda florestal.

Answer

E) A Lei de criação de Guarda Municipal não disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho.

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