Question

No regime jurídico de prevenção ao conflito de interesses, a legislação busca resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, considerando não apenas situações de efetiva lesão ao interesse público, mas também hipóteses em que interesses privados possam interferir, ainda que potencialmente, na tomada de decisões no âmbito da Administração Pública. Considerando o disposto na Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal e estabelece situações que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o desempenho da função pública, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função.

Answer

A) A existência de interesse privado do agente público não compromete a atuação administrativa, salvo quando houver demonstração de favorecimento concreto na prática do ato.

Answer

B) O reconhecimento do conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, não sendo suficiente a mera possibilidade de interferência indevida.

Answer

D) A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de vantagem econômica pelo agente público, sendo necessária a demonstração de benefício patrimonial direto para sua configuração.

Answer

E) A configuração do conflito de interesses depende de reconhecimento formal em decisão judicial, não sendo suficiente sua verificação no âmbito administrativo.

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