Questões de Legislação Penal Especial · NCE e FUJB (UFRJ)
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)NCE e FUJB (UFRJ) 2004
PC DF
Questão de Legislação Penal Especial
9
NÃO constitui crime de abuso de autoridade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.