Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, que compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I. Opinião e expressão. II. Fazer tudo que quiser, sem limites. III. Brincar, praticar esportes e divertir-se. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.