Questões de Direito Administrativo · IDIB

Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoIDIB 2022

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Questão de Direito Administrativo

A Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa Lei, que é aplicada à Engenharia Civil no tocante a licitações, analise as afirmativas a seguir. I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. II. É permitido aos agentes públicos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. III. A licitação deve ser sigilosa, sem acesso ao público aos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. IV. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. É correto o que se afirma

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.