SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeSEAP 2017
TJ MG
Questão de Saúde
10 A Lei nº 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre o disposto nessa Lei, julgue os itens abaixo: I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Dos itens apresentados:
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