Conforme a Lei 8.069/1990, a educação é… (Legalle 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Legalle

Legislação Penal EspecialOutros temasLegalle 2026

Pref Fagundes Varela

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Conforme a Lei 8.069/1990, a educação é um direito que deve ser assegurado à criança e ao adolescente. Nesse sentido, e dever do Estado:

AAssegurar a oferta gratuita do ensino obrigatorio até a conclusão do ensino fundamental na idade própria, sem extensão desse dever às situações de defasagem escolar.BGarantir ensino noturno em caráter excepcional, destinado aos estudantes que já tenham atingido a maioridade civil.CAssegurar atendimento educacional especializado à criança e ao adolescente com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.DAssegurar transporte escolar como medida suplementar restrita aos estudantes matriculados na educação infantil da rede pública. CONHECXMENTOS ESPEdFICOS

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.