Acerca do lançamento tributário, é CORR… (Com. Conc. (PGE GO) 2013)

Questões de Direito Tributário · Com. Conc. (PGE GO)

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoCom. Conc. (PGE GO) 2013

PGE GO

Acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que

Aconsiste em procedimento administrativo vinculado, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, desde que não modificada ou revogada.Bquando regularmente notificado ao sujeito passivo, não poderá ser alterado em virtude de impugnação deste.Ceventuais erros contidos na declaração não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa, no caso de lançamento por declaração.Dsua revisão poderá ser iniciada a qualquer tempo, independentemente da extinção do direito da Fazenda Pública.Enão influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, no caso de lançamento por homologação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.