Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoOutros temasFGV 2024

Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, atualiza significativamente a regulação dos processos licitatórios e contratações públicas no Brasil, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993. Assinale a opção que não se subordina ao regime da Lei nº 14.133/2021.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.