Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2025
CAMARA MUNICIPAL BOA VISTA
Questão de Direito Constitucional
Não se concederá mandado de segurança quando o ato impugnado consistir em decisão judicial
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.