Com base na Lei nº 8.069 de 1990, assin… (ADM&TEC 2024)

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaADM&TEC 2024

Pref Iguaracy

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Com base na Lei nº 8.069 de 1990, assinale a alternativa correta.

AO direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.BA autorização para viajar não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de dezesseis anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o quinto grau, comprovado documentalmente o parentesco.CO reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.DO acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo, sendo que o seu não oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.