Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoFURB 2025

Pref Camboriú

Questão de Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir: I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. II.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III.Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. IV.É possível a divisão do Distrito Federal em Municípios. É correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.