Sobre o protesto, com base na Lei 9.492… (FMP 2014)

Redação OficialProtocolo, tramitação e gestão de documentosFMP 2014

TJ MT

Sobre o protesto, com base na Lei 9.492/97, assinale a alternativa correta.

APoderá ser tirado protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.BO protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívidas desde que prescritas.CO protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para pagamento do título.DSão títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.EApós o vencimento, o protesto poderá ser efetuado por falta de aceite, de pagamento ou de devolução, vedada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.