Question

Conforme o art. 11 da Lei nº 8.934/94, os vogais e respectivos suplentes serão nomeados nos estados, salvo disposição em contrário, pelos governos dessas circunscrições, dentre brasileiros que satisfaçam certas condições. Entre essas condições está:

Accepted Answer

D) estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

Answer

A) estar quite facultativamente com o serviço militar;

Answer

B) a condição de condenado por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;

Answer

C) ter sido, por mais de seis anos, titular de firma mercantil individual, sócio ou administrador de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela Junta Comercial;

Answer

E) a apresentação de prova de titularidade, de firma mercantil individual, sócio ou administrador de sociedade mercantil, certidão expedida pela Secretaria de Estado do Comércio Exterior.

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