Question

Sobre a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

D) compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamento e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital;

Answer

A) tal medida não é tratada na Lei Complementar 101/00;

Answer

B) a destinação deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, aplicando-se tais exigências, inclusive no exercício de suas atribuições precípuas, às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil;

Answer

C) não é prevista tal destinação por entes da administração indireta, fundações públicas e empresas estatais;

Answer

E) somente pode ser realizada por fundações de direito privado em empréstimos e financiamentos para empresas estatais.

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